Resolução Conflitos de Consumo

Informação ao Consumidor

O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca do Porto.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha,
disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
  4050-225 Porto
  Portugal
• E-mail: cicap@cicap.pt
• Site: http://www.cicap.pt
• Tlf: +351 225 508 349

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)