O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca do Porto.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha,
disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)
